segunda-feira, 28 de junho de 2010
sexta-feira, 25 de junho de 2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
segunda-feira, 3 de maio de 2010
Eca Estatuto da Criança e do Adolescente
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade.
Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Estilo: Audiobook
Tamanho: 274.52 mb
Formato: Rar
Idioma: Português
Hospedagem: Depositfiles / Filebase / Megaupload
Depositfiles: Download | Filebase: Download | Megaupload: Download
Assinar:
Postagens (Atom)